O governador do Paraná, Roberto Requião, afirmou que pretende devolver à União, as estradas federais pedagiadas do estado, para, com isso, entregar ao governo federal a fiscalização das mesmas. A decisão do governador deu-se após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinar a devolução, para a Polícia Rodoviária Federal, do controle dos trechos de rodovias federais no Paraná, concluindo que a jurisdição sobre as estradas federais é indelegável.
"Se a jurisdição da fiscalização policial é indelegável, as estradas também são indelegáveis. O Judiciário diz que a delegação é impossível. Isso vale também para as concessões de pedágio que foram licitadas pela administração estadual anterior", afirmou o governador. "Então determinei à Procuradoria Geral do Estado (PGE) que apresse os trâmites para, oficialmente, devolver estas estradas à União", completou Requião.
Segundo Requião, a saída do governo estadual das estradas pedagiadas no Paraná implica na total perda de controle do governo sobre as concessionárias privadas que atuam nas estradas, leiloadas durante a gestão anterior. Para o governador, já que a decisão do TRF-4 impediu a fiscalização por parte do governo do estado, a melhor saída é passar o controle total para o governo federal.
A intenção do governador é, na realidade, baixar os valores dos pedágios atualmente praticados nas estradas federais do Paraná. Requião explicou que, ao passar a jurisdição da fiscalização das rodovias para o governo federal, as concessionárias que as controlam perderão suas concessões, não podendo mais extrapolar na cobrança das tarifas.
Segundo o governador, a decisão será interessante para a população paranaense, já que as tarifas praticadas nos pedágios administrados pelo governo federal estão muito além das praticadas atualmente pelas concessionárias que atuam no Paraná. Conforme explicou Requião, em uma viagem de aproximadamente 90 quilômetros para o Litoral, o pedágio pela BR-277 custa cerca de R$ 12,00, contra pouco mais de R$ 1,00 na estrada leiloada (BR-376) no ano passado pelo Governo Federal.
A decisão de Requião é apoiada pelo líder do Governo na Assembléia Legislativa, deputado Luiz Cláudio Romanelli. Para ele, a medida ajudará o Paraná a livrar-se do "malfadado pedágio". "Com a devolução das rodovias federais pedagiadas no Paraná, extingue-se também o contrato existente", afirmou Romanelli. "É um novo caminho que se abre para lutar contra o pedágio abusivo no Estado, aproveitando a decisão histórica do TRF-4. E, se for cobrado pedágio, que seja adotado um novo modelo de pedagiamento, com preços mais decentes do que os que são cobrados atualmente nas estradas paranaenses", acrescentou.
A medida proposta por Requião inclui os 2,5 mil quilômetros de rodovias que foram entregues à iniciativa privada no final da década de 90 durante os governos de Jaime Lerner e Fernando Henrique Cardoso.
Em dez anos (1998-2008), as seis empresas que operam nas rodovias concessionadas do Paraná arrecadaram, em números corrigidos, mais de R$ 8,1 bilhões. Cálculos do DER, baseados nos próprios balanços das empresas, mostram que os resultados financeiros estão muito acima do estabelecido nos contratos. Todas as empresas já operam no azul e cinco das seis concessionárias iniciaram a distribuição de lucros antes da previsão contratual.
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